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InícioLegislação Lei nº 5.206/2001CAPITULO IIArt. 6V

V

Redação atual. Vigente de 09/ago/2001 a hoje.

participação dos pequenos produtores, através de sua organização, nos processos de formulação e execução das políticas que definirão os rumos da agricultura piauiense;

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).