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InícioLegislação Lei nº 5.206/2001CAPITULO IIArt. 6XII

XII

Redação atual. Vigente de 09/ago/2001 a hoje.

remuneração justa ao trabalho do pequeno produtor rural e sua família, pelo desestímulo ante a intermediação e aos desproporcionais aumentos nos custos da produção em relação aos preços obtidos;

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).