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InícioLegislação Lei nº 5.206/2001CAPITULO IIArt. 6XI

XI

Redação atual. Vigente de 09/ago/2001 a hoje.

atendimento eficiente e desburocratizado aos pequenos produtores e trabalhadores rurais, pelos organismos públicos prestadores de serviços;

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).