Início › Legislação › Lei nº 5.206/2001 › CAPITULO III › Art. 11

Art. 11

Redação atual. Vigente de 09/ago/2001 a hoje.

À Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Irrigação caberá a função de elaborar e divulgar, periódica e oportunamente, informações sobre o desenvolvimento do setor agrícola, que servirão de base para o planejamento-acompanhamento da produção e da comercialização, e principalmente, de:

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).