Início › Legislação › Lei nº 5.216/2001 › Art. 2
Art. 2
O não cumprimento desta Lei, acarretará a aplicação de multa de 500 UFIR's às concessionárias de energia, por consumidor atingido.
Marco
ALEPI
ALEPIALEPIInício › Legislação › Lei nº 5.216/2001 › Art. 2
O não cumprimento desta Lei, acarretará a aplicação de multa de 500 UFIR's às concessionárias de energia, por consumidor atingido.