Governo do Estado do PiauíAcessibilidadeALEPIOuvidoria
MarcoGoverno do PiauíALEPI

Início › Legislação › Lei nº 5.626/2006 › Art. 19-B › Parágrafo único › I

← AnteriorPróximo →

I

Redação atual. Vigente de 29/dez/2006 a hoje.

baixo grau de instrução ou escolaridade do infrator;

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).

← AnteriorPróximo →