Art. 5

Os estabelecimentos que comercializam agrotóxicos, seus componentes e afins, abrangidos por esta Lei só poderão funcionar com assistência e responsabilidade de um técnico legalmente habilitado, engenheiro agrônomo ou florestal. Art. 5º-A Todo o estoque de agrotóxicos e afim pertencentes a comerciantes, produtores, manipuladores e importadores que não possuam registro, que estejam em desacordo com a legislação vigente, permanecerão sob interdição e guarda do depositário, até que sejam processadas todas as regularizações solicitadas ou após conclusão do processo administrativo.