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Início › Legislação › Lei nº 5.727/2008 › Art. 3 › XI

XI

Redação atual. Vigente de 19/dez/2013 a hoje.

receitas decorrentes de multas contratuais aplicadas no âmbito do FEMIPI ou da Diretoria de Recursos Minerais da SEMINPER;

↳ Redação dada pela Lei nº 6.456 de 19 de dezembro de 2013

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).