Início › Legislação › Lei nº 5.727/2008 › Art. 3 › XII← AnteriorPróximo →XIIRedação atual. Vigente de 14/jan/2008 a hoje.outras receitas eventuais.Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).Ver no texto completo da norma →← AnteriorPróximo →
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