Início › Legislação › Lei nº 6.048/2010 › Art. 3
Art. 3
A Lei nº 5.626, de 2006, passa a vigorar acrescida do Anexo Único com redação conferida por esta Lei.
Marco
ALEPI
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A Lei nº 5.626, de 2006, passa a vigorar acrescida do Anexo Único com redação conferida por esta Lei.