Início › Legislação › Lei nº 6.048/2010 › Art. 4← AnteriorPróximo →Art. 4Redação atual. Vigente de 30/dez/2010 a hoje.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).Ver no texto completo da norma →← AnteriorPróximo →
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