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Art. 25

Redação atual. Vigente de 07/jul/2014 a hoje.

Os efeitos financeiros desta Lei ficam condicionados ao atendimento dos requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n° 1O1, de 4 de maio de 2000.

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).