Parágrafo único

Transcorrido o prazo de que trata a alínea "f' do inciso 1, presume-se ocorrida a saída tributada da mercadoria , hipótese em que será exigida apenas a multa prevista na alínea "b" do inciso li do art. 78. (AC) ( ... )" Ili - as alíneas "c" e "d" ao inciso 1 do art. 79-A: "Art. 79-A. ( ... ) 1 - ( ... ) ( ... )