Início › Legislação › Lei nº 6.875/2016 › CAPÍTULO li › Art. 19 › IV

IV

Redação atual. Vigente de 04/ago/2016 a hoje.

o inciso VIII : "Art. 79 .... ............... ... ... ... ... ... .. .. ...... .. ................ ........ ... .. ............... ........... .. .. .. ... ..... .

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).