Art. 26

O art. 8° da Lei nº 6.466, de 19 de dezembro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8° Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu recebimento pelo sistema da Secretaria da Fazenda, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.