Parágrafo único

Tratando-se de obrigação acessória, o débito consolidado poderá ser pago: 1 - em parcela ún ica, com redução de 80% (oitenta por cento); li - em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas , com redução de 60% (sessenta por cento); Ili - em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 40% (quarenta por cento) .