Início › Legislação › Lei nº 6.929/2016 › Art. 3º › Art. 13 › § 3º← AnteriorPróximo →§ 3ºRedação atual. Vigente de 27/dez/2016 a hoje.Nas operações de importações de:Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).Ver no texto completo da norma →← AnteriorPróximo →
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