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InícioLegislação Lei nº 6.929/2016Art. 3ºArt. 4º§ 11ºI

I

Redação atual. Vigente de 27/dez/2016 a hoje.

beneficiada com redução de base de cálculo ou alíquota inferior à prevista para a operação anterior realizada com diferimento;

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).