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Início › Legislação › Lei nº 6.929/2016 › Art. 3º › Art. 4º › § 11º › I

I

Redação atual. Vigente de 27/dez/2016 a hoje.

beneficiada com redução de base de cálculo ou alíquota inferior à prevista para a operação anterior realizada com diferimento;

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).