Início › Legislação › Lei nº 6.947/2017 › CAPITULO I › Art. 4 › II
II
análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias;
Marco
ALEPI
ALEPIALEPIInício › Legislação › Lei nº 6.947/2017 › CAPITULO I › Art. 4 › II
análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias;