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InícioLegislação Lei nº 6.947/2017CAPITULO IArt. 4III

III

Redação atual. Vigente de 09/jan/2017 a hoje.

solicitação de esclarecimentos e complementações uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados;

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).