Início › Legislação › Lei nº 6.947/2017 › CAPITULO I › Art. 4 › IV
IV
audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente;
Marco
ALEPI
ALEPIALEPIInício › Legislação › Lei nº 6.947/2017 › CAPITULO I › Art. 4 › IV
audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente;