Início › Legislação › Lei nº 6.947/2017 › CAPITULO I › Art. 7 › III
III
procedimentos céleres para licenciamento ambiental de projetos de interesse social e utilidade pública, no cumprimento da supremacia do interesse público.
Marco
ALEPI
ALEPIALEPIInício › Legislação › Lei nº 6.947/2017 › CAPITULO I › Art. 7 › III
procedimentos céleres para licenciamento ambiental de projetos de interesse social e utilidade pública, no cumprimento da supremacia do interesse público.