§ 1º

Nos casos em que o empreendedor seja órgão público e que não exista possibilidade de apresentação e ainda, que inexista o documento que ateste titularidade da área, poderá ser apresentada Declaração de Utilidade Pública ou documento de semelhante efeito jurídico, bem como de Autorização para uso ou ocupação da área, nos casos de ser terceiro o proprietário e haja interferência em imóvel de sua posse ou propriedade.