Início › Legislação › Lei nº 7.211/2019 › Art. 1 › V › h← AnteriorPróximo →hRedação atual. Vigente de 22/abr/2019 a hoje.chefia da Consultoria Jurídica;Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).Ver no texto completo da norma →← AnteriorPróximo →
ALEPIALEPIALEPI