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InícioLegislação Lei nº 7.211/2019Art. 10Parágrafo únicoXI

XI

Redação atual. Vigente de 22/abr/2019 a hoje.

formular, executar e avaliar a política estadual fixada para a promoção do saneamento rural, em consonância com a legislação vigente;

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).