Governo do Estado do PiauíAcessibilidadeALEPIOuvidoria
MarcoGoverno do PiauíALEPI

InícioLegislação Lei nº 7.211/2019Art. 11Parágrafo únicoXI

XI

Redação atual. Vigente de 22/abr/2019 a hoje.

emitir pareceres quanto a projetos hidrossanitários de edificações que exijam interface com o Instituto de Águas;

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).