Início › Legislação › Lei nº 7.211/2019 › Art. 17 › § 6º
§ 6º
Ficam cancelados os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda estadual, de responsabilidade da autarquia extinta, nos termos desta Lei.
Marco
ALEPI
ALEPIALEPIInício › Legislação › Lei nº 7.211/2019 › Art. 17 › § 6º
Ficam cancelados os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda estadual, de responsabilidade da autarquia extinta, nos termos desta Lei.