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Art. 21

Redação atual. Vigente de 22/abr/2019 a hoje.

Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir a Fundação Estatal Piauiense de Serviços Hospitalares - FEPISERH, objeto da Lei nº 6.958, de 28 de março de 2017.

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).