Art. 24

Para a consecução dos fins desta Lei, além do disposto no art. 12, ficam extintos 28 (vinte e oito) cargos de natureza especial, 50 (cinquenta) cargos em comissão símbolo DAS-4, 80 (oitenta) cargos em comissão símbolo DAS-3, 230 (duzentos e trinta) cargos em comissão símbolo DAS-2, 15 (quinze) cargos em comissão símbolo DAS-1, 717 (setecentas e dezessete) funções gratificadas símbolo DAI-4, 623 (seiscentas e vinte e três) funções gratificadas símbolo DAI-5, 450 (quatrocentas e cinquenta) funções gratificadas símbolo DAI-6 e 94 (noventa e quatro) funções gratificadas símbolo DAI-7, na forma discriminada no Anexo I desta Lei.