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InícioLegislação Lei nº 7.211/2019Art. 31§ 2º

§ 2º

Redação atual. Vigente de 22/abr/2019 a hoje.

Integram também a estrutura básica da Secretaria do Desenvolvimento Econômico: ..................................................................................................................................................." (NR) "Art. 32. Vinculam-se à Secretaria do Desenvolvimento Econômico: ..................................................................................................................................................." (NR) "Subseção IV DA SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E DIREITOS HUMANOS

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).