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§ 2º

Redação atual. Vigente de 22/abr/2019 a hoje.

Fica o Secretário de Governo autorizado a expedir normas e orientações sobre o funcionamento da Superintendência de Parcerias Público-Privadas e Concessões. ...................................................................................................................................................."(NR)

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).