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InícioLegislação Lei nº 7.686/2021Art. 1Parágrafo únicoVII

VII

Redação atual. Vigente de 22/dez/2021 a hoje.

Consumidor Cativo: usuário do serviço de distribuição de gás canalizado que é atendido pela GASPISA por meio de comercialização e movimentação de gás natural;

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).