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Art. 13

Redação atual. Vigente de 22/dez/2021 a hoje.

O contrato de prestação de Distribuição de Gás Canalizado, a ser celebrado entre a GASPISA e o consumidor livre, autoprodutor ou autoimportador deverá estabelecer como itens mínimos:

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).