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§ 1º

Redação atual. Vigente de 22/dez/2021 a hoje.

Em até 30 (trinta) dias contados da solicitação do usuário a que se refere o caput, a GASPISA deverá apresentar à AGRESPI e ao solicitante as seguintes informações sobre o acesso ao seu sistema de distribuição para o solicitante:

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).