Início › Legislação › Lei nº 7.686/2021 › Art. 4 › § 1º › I← AnteriorPróximo →IRedação atual. Vigente de 22/dez/2021 a hoje.o investimento necessário para a implantação do serviço;Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).Ver no texto completo da norma →← AnteriorPróximo →