Início › Legislação › Lei nº 8.459/2024 › Art. 10← AnteriorArt. 10Redação atual. Vigente de 25/jul/2024 a hoje.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).Ver no texto completo da norma →← Anterior
ALEPIALEPIALEPI