Início › Legislação › Lei nº 8.459/2024 › Art. 3º › § 1º← AnteriorPróximo →§ 1ºRedação atual. Vigente de 25/jul/2024 a hoje.VETADOTexto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).Ver no texto completo da norma →← AnteriorPróximo →
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