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Início › Legislação › Lei nº 8.459/2024 › Art. 4º › II

II

Redação atual. Vigente de 25/jul/2024 a hoje.

estabelecimento de instrumentos fiscais e creditícios que incentivem a produção e a aquisição de equipamentos e materiais empregados em sistemas de produção e aplicação de hidrogênio;

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).