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§ 4º

Redação atual. Vigente de 05/nov/2024 a hoje.

Fica autorizado a ﬁxação de limite máximo da Taxa de Concessão de Garantia – TCG cobrada, de acordo com critérios estabelecidos na regulamentação do Poder Executivo." (NR)

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).