Art. 2º

Redação atual. Vigente de 05/nov/2024 a hoje.

Ficam acrescidos o § 4° ao art. 13 e os §§ 1º e 2º ao art. 14, da Lei nº 6.022, de 2010, com as redações que seguem:

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).