Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a criar uma Sociedade de Economia Mista, na forma de subsidiária integral da Agência de Atração de Investimentos Estratégicos - Investe Piauí, denominada Companhia de Portos, Terminais e Hidrovias do Piauí - Porto Piauí, de duração por tempo indeterminado, destinada a implantar, administrar e gerir Portos, Terminais, inclusive destinados à Pesca, alfandegados ou não, Estações Fluviais destinadas a carga ou passageiros e recintos aduaneiros, em qualquer das modalidades pela Receita Federal do Brasil, com patrimônio próprio e autonomia administrativa técnica financeira e patrimonial, vinculada à Secretaria de Fazenda.