Início › Legislação › Lei nº 9.034/2026 › Art. 6º › I
I
serão precedidas de procedimento licitatório, na forma da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 28, § 3º, incisos I e II da lei federal citada;
Marco
ALEPI
ALEPIALEPIInício › Legislação › Lei nº 9.034/2026 › Art. 6º › I
serão precedidas de procedimento licitatório, na forma da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 28, § 3º, incisos I e II da lei federal citada;