Início › Legislação › Lei Complementar nº 269/2022 › Art. 2º › Art. 23 › § 11º › I
I
fumo e seus derivados, inclusive cigarros, cigarrilhas e charutos, prevista no item 1 da alínea “a”, do inciso I do caput;
Marco
ALEPI
ALEPIALEPIInício › Legislação › Lei Complementar nº 269/2022 › Art. 2º › Art. 23 › § 11º › I
fumo e seus derivados, inclusive cigarros, cigarrilhas e charutos, prevista no item 1 da alínea “a”, do inciso I do caput;