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Início › Legislação › Lei Complementar nº 269/2022 › Art. 2º › Art. 23 › § 11º › V

V

Redação atual. Vigente de 08/dez/2022 a hoje.

refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, estas classificadas nas posições 2106.90 e 2202.90 da NBM/SH, prevista na alínea “c”, do inciso I, do caput;

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).