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Início › Legislação › Lei Complementar nº 269/2022 › Art. 2º › Art. 23 › § 5º › I

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I

Redação atual. Vigente de 08/dez/2022 a hoje.

não tenham sido submetidos a processo de industrialização;

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).

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