Início › Legislação › Lei Complementar nº 269/2022 › Art. 2º › Art. 23 › § 7º
§ 7º
O disposto nos §§ 5º e 6º não se aplica: (Resolução do Senado Federal 13/12).
Marco
ALEPI
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O disposto nos §§ 5º e 6º não se aplica: (Resolução do Senado Federal 13/12).