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§ 1º

Redação atual. Vigente de 08/dez/2022 a hoje.

Para o controle das operações destinadas ao exterior DIÁRIO OFICIAL Teresina(PI), Quinta-feira, 8 de dezembro de 2022 • Edição nº 232 • Edição Extraordinária ou com o fim específico de exportação, o regulamento pode:

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).