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InícioLegislação Lei Complementar nº 269/2022Art. 2ºArt. 4º§ 2ºII

II

Redação atual. Vigente de 08/dez/2022 a hoje.

o valor da operação, quando inexistir valor estabelecido para a mercadoria objeto da operação no ato normativo de que trata o inciso I deste parágrafo.

Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).