Início › Legislação › Lei Complementar nº 269/2022 › Art. 2º › Art. 4º › § 2º › II
II
o valor da operação, quando inexistir valor estabelecido para a mercadoria objeto da operação no ato normativo de que trata o inciso I deste parágrafo.
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o valor da operação, quando inexistir valor estabelecido para a mercadoria objeto da operação no ato normativo de que trata o inciso I deste parágrafo.