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Art. 6º
O art. 1º da Lei nº 7.846, de 12 de julho de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação: (ADI 7127) (NR)
Marco
ALEPI
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O art. 1º da Lei nº 7.846, de 12 de julho de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação: (ADI 7127) (NR)