Início › Legislação › Lei Complementar nº 269/2022 › Art. 7º › Art. 18← AnteriorPróximo →Art. 18Redação atual. Vigente de 08/dez/2022 a hoje.(...) (...)Texto oficial: transcrição fiel da fonte (não parafraseado).Ver no texto completo da norma →← AnteriorPróximo →
ALEPIALEPIALEPI